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Também participaram da reunião o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e a líder do governo no Congresso, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA).

A emenda é polêmica, pois, de um lado, há integrantes do governo federal segundo os quais muitas empresas contratam profissionais sob a forma de empresas prestadoras de serviço - ou seja, pessoas jurídicas compostas de uma só pessoa - para pagar menos tributos. Por outro lado, parlamentares da oposição argumentam, como é o caso de Francisco Dornelles (PP-RJ), que o veto provocaria "maior incerteza" entre os profissionais autônomos do país. Os líderes do PSDB e do PFL no Senado, respectivamente Arthur Virgílio (AM) e José Agripino (RN), frisaram durante a semana que seus partidos pretendem obstruir as votações no Plenário da Casa caso o veto fosse confirmado.

José Múcio declarou, nesta sexta-feira, que a emenda "feria os princípios constitucionais" e, por isso, foi vetada. Já Guido Mantega disse que a principal causa do veto seria a interferência desse dispositivo na fiscalização - segundo ele, a emenda impediria essa atividade. O ministro também afirmou que o texto não é claro e poderia provocar controvérsias jurídicas.

- Dessa forma, a emenda não ajudaria a definir melhor o quadro da pessoa jurídica com ação personalíssima - argumentou Mantega.

Ainda de acordo com o ministro, o projeto de lei a ser apresentado na próxima semana regulamenta o artigo 116 do Código Tributário, de forma que, ao contrário do que ocorre atualmente, a fiscalização da Super-Receita não poderá fazer uma autuação antes que a empresa apresente sua defesa. A "emenda 3" previa que a autuação, entre outros procedimentos, somente poderia ocorrer após decisão judicial nesse sentido.

Guido Mantega ressaltou ainda que não se pode admitir a "precarização do trabalho". Ele também disse que a legislação atual não está adaptada a essa "nova relação de trabalho", e que é preciso elaborar novas leis para assegurar direitos e impedir abusos.

Tanto José Múcio quanto Guido Mantega declararam que a decisão de apresentar um projeto de lei - em vez de uma medida provisória, como havia sido cogitado antes -permite que o assunto seja debatido no Congresso Nacional.

- Estamos enviando uma sugestão, que poderá inclusive ser modificada pelos parlamentares - afirmou o ministro da Fazenda.

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