CAE vota projeto que obriga plano de saúde a pagar transplante
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) examinará na terça-feira (17), a partir das 10h, projeto que obriga os planos e seguros de saúde a pagarem transplantes de órgãos de seus segurados. Trata-se de projeto do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), apresentado depois de denúncias da imprensa sobre a recusa dos planos de cobrirem despesas com transplantes.
O mesmo projeto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a custear todas as operações de transplantes realizadas em hospitais próprios ou conveniados, inclusive aquelas que somente sejam possíveis de realização em outros países. Hoje, o SUS não tem obrigação de bancar transplante de órgão de brasileiro no exterior e os poucos casos pagos pelo governo foram decididos por causa da repercussão de matérias jornalísticas.
As duas mudanças do projeto receberam parecer favorável do relator, senador Mão Santa (PMDB-PI), que também é médico. Mão Santa observa que as garantia de que o SUS pagará sempre as operações de transplante atende à Constituição, que garante ao brasileiro acesso integral à saúde.
Já o autor do projeto, Antero Paes de Barros, diz que os planos e seguros privados de saúde alegam que os custos de transplantes colocarão em risco a viabilidade econômica dos planos. Antero discorda, ponderando que nunca se pode avaliar com clareza e precisão a margem de ganho dessas instituições. Acrescenta que, certamente, o lucro dos planos -não deve ser desprezível-, levando em consideração o grande investimento que fazem em propaganda.
Na mesma reunião, a Comissão de Assuntos Econômicos votará projeto de lei da Câmara que autoriza o pagamento de indenização de R$ 52 mil a José Pereira Ferreira, por ter sido submetido a trabalho escravo em uma fazenda do sul do estado do Pará, em 1989. Na época, José Ferreira tinha apenas 17 anos e ainda foi atingido por disparos de arma de fogo por funcionários da fazenda, o que afetou seu olho direito.
Esta é a primeira indenização do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março último. O governo brasileiro assinou acordos de direitos humanos no âmbito da Organização Estados Americanos e o caso do rapaz é o primeiro levado à apreciação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
13/06/2003
Agência Senado
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