PROJETO OBRIGA BANCOS A PAGAR CHEQUES SEM FUNDOS
O senador João Alberto (PMDB-MA) apresentou projeto de lei que impõe às instituições financeiras a obrigação de pagar os cheques, contra elas emitidos, de até metade do valor do salário mínimo vigente. O projeto prevê que essa responsabilidade estende-se aos cheques de valor superior ao limite estipulado, devendo ser feito então o pagamento parcial. João Alberto justificou sua proposição afirmando que, embora existam sanções administrativas e legais, o cheque sem fundos tem sido utilizado com uma freqüência "absurdamente elevada" no Brasil.- Um dos motivos que contribuem para a larga utilização de cheque sem fundos é o fato de as instituições financeiras não assumirem qualquer responsabilidade em relação aos cheques emitidos por seus correntistas, fazendo com que não sejam suficientemente criteriosas, seja na abertura de contas ou no fornecimento de talonários a seus clientes.Segundo o senador, a medida vai conferir ao cheque a maior segurança possível, "de forma a convertê-lo em eficaz instrumento de pagamento, que atenda às necessidades da população, especialmente daqueles que aceitam pagamento mediante cheques, minimizando os prejuízos que lhes possam ser causados".
19/03/1999
Agência Senado
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