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CAE vota projeto sobre fiscalização dos processos de intervenção em bancos

O Banco Central deverá encaminhar, semestralmente, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatório pormenorizado do processo de intervenção e de liquidação extrajudicial das instituições financeiras. É o que determina projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PSDB-RR), que será examinado em caráter terminativo pela CAE, nesta terça-feira (dia 7), às 10h. Na primeira parte da reunião, os senadores vão analisar duas mensagens do Executivo, a primeira com a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2001 e a segunda com a indicação do auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler para compor o tribunal no cargo de ministro.

O projeto de Jucá, que recebeu parecer favorável do relator, senador José Alencar (PMDB-MG), estabelece que a nomeação de interventores e liquidantes deverá ser referendada pelo Senado, por voto secreto, no prazo de 90 dias contados a partir da nomeação. A matéria modifica a Lei 6.024, que trata de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

Jucá argumenta, na justificação da proposta, que, devido à importância que esses titulares assumem na condução do processo, carecem de maior legitimidade no exercício de sua função. Ele entende também que o Senado deve tomar conhecimento dos processos de intervenção para "poder exercer a competência fiscalizadora que lhe confere a Constituição".

Consta da pauta também projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) estabelecendo que as importâncias não pagas pela Caixa Econômica Federal aos ganhadores dos prêmios de qualquer modalidade de loteria, após transcorrido o prazo legal para o seu recebimento, reverterão aos municípios atingidos por desastres climáticos ou ecológicos. O senador explica, na justificação da proposta, que dezenas de milhões de reais deixaram de ser pagos, por ter se esgotado o prazo, sendo oportuno, portanto, que sejam destinados a projetos sociais. A matéria, que será examinada em caráter terminativo, recebeu parecer favorável do relator, senador Wellington Roberto (PMDB-PB).

Em caráter não terminativo, será apreciado ainda o projeto, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que dispõe sobre direitos e garantias do contribuinte. A proposta dá garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A matéria está sendo relatada pelo senador Bello Parga (PFL-MA). A proposta já foi aprovada em maio pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

03/08/2001

Agência Senado

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