CAE VOTA PROJETO DA CPI DOS BANCOS
A proposta, relatada pelo senador Luiz Otávio (sem partido-PA), também determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) crie uma homepage na Internet para a divulgação desses dados. Para o relator, o projeto, que altera a Resolução 78 de 1998 (que estabelece os critérios para a autorização de operações de crédito para entes públicos), pode conferir transparência "absoluta" sobre as contas administradas pelo presidente, governadores e prefeitos.
A CAE, presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), tem outros nove itens em pauta, como o projeto de lei complementar do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que estabelece critérios de redistribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados para as unidades da federação que cumprirem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para Osmar Dias, não existem instrumentos que estimulem os estados a seguir a restrição orçamentária imposta pela austeridade da responsabilidade fiscal. "Pela primeira vez na história republicana, garantir-se-á que os beneficiados na federação sejam os estados que cumpram as metas e limites fiscais em detrimento dos estados perdulários", justifica o autor. Porém, para o relator da matéria, senador Agnelo Alves (PMDB-RN) a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de sanções e, por isso, não há porque privilegiar o estado cumpridor da lei, mas, sim, punir o estado que não a cumpre.
Relatado pelo senador Wellington Roberto (PMDB-PB), o projeto de lei da Câmara que reabre por 90 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Empresas (Refis) também deve ser votado pela CAE. Para o autor da matéria, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), o prazo curto não permitiu aos interessados tempo hábil para refletir sobre as implicações do Refis e formalizar adesão ao programa.
Consta ainda da pauta a programação monetária para o terceiro trimestre do ano, que prevê crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), da produção industrial, do faturamento do comércio e a redução dos índices de preços acumulados em doze meses e da taxa básica de juros. O relator, senador Bello Parga (PFL-MA), tem voto favorável.
04/08/2000
Agência Senado
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