CAE VOTA SUBSTITUTIVO QUE MODIFICA ESTATUTO DA TERRA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota no próximo dia 19, a partir das 10h, em turno suplementar, o substitutivo ao projeto de lei terminativo que estabelece limites para o custo das parcelas rurais alienadas em projetos de colonização oficial, através de alteração do Estatuto da Terra.
De acordo com o autor do projeto, senador José Bianco (PFL-RO), a idéia é impedir os efeitos danosos do artigo 67 do decreto nº 59.428/66, que regulamenta o cálculo do custo das parcelas, "em função dos investimentos necessários à implantação do núcleo". O substitutivo foi apresentado pelo relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).
A modificação proposta pelo substitutivo acrescenta ao artigo 64 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), o parágrafo de número 5, com a seguinte redação:
"§5º - O custo de cada parcela não excederá a 20% (vinte por cento) dos investimentos necessários à implantação do núcleo, nele se incluindo o preço pago pela desapropriação e o das valorizações resultantes das obras de infra-estrutura incorporadas no respectivo projeto e das benfeitorias específicas para cada parcela".
Em sua justificação, o relator Jonas Pinheiro observa que o decreto "não deixa margem a que, do montante de custos, seja excluído apenas o valor das obras de caráter público, como estradas não vicinais, postes e serviços públicos". O senador acredita que a sistemática atual torna demasiado oneroso o preço a ser pago pelas parcelas, pois inclui no cálculo, além do valor de desapropriação, o das valorizações decorrentes de obras de infra-estrutura e das benfeitorias realizadas em cada parcela, "inexistindo portanto margem de garantia ao adquirente no que concerne ao valor definitivo da aquisição".
- Isso talvez explique o elevado índice de inadimplência, apesar das obrigações contratuais fixadas pelo prazo de 20 anos. Não resta a menor dúvida de que o preço de cada parcela deve ser fixado de forma racional e realista, de sorte a atingir os objetivos fundamentais do assentamento rural, com a fixação do homem à terra e o desenvolvimento da produção agrícola - concluiu o relator.
15/05/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
CE acata projeto que modifica Estatuto do Torcedor para reduzir violência
Comissão vota em setembro MP que modifica Código Florestal
CCJ vota projeto que modifica regras da propaganda eleitoral
Corrigido engano no Estatuto da Terra
CRA corrige equívoco no texto do Estatuto da Terra
Kátia Abreu insere alteração de índices de produtividade em substitutivo ao Estatuto do Produtor Rural