CAE VOTARÁ ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULOS POR COOPERATIVAS
- Gostaríamos que a isenção alcançasse também o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas trata-se de imposto de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e a isenção só pode ser concedida mediante convênios interestaduais - afirmou o senador, na justificação do projeto.
Paes de Barros observa que a renúncia fiscal decorrente da aprovação do projeto será "diminuta" e que a medida é importante para reduzir a "dívida social para com o sacrificado segmento dos pequenos produtores rurais organizados em associações e cooperativas". O senador lembrou que o apoio a essas instituições está previsto na Constituição federal.
14/08/2000
Agência Senado
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