CAE VOTARÁ ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULOS POR COOPERATIVAS



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará, em caráter terminativo, projeto do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que isenta do pagamento de taxas federais e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra, por associações e pequenas cooperativas de produtores rurais, de veículos destinados ao transporte de produção agrícola. O projeto altera o Código Tributário Nacional.
- Gostaríamos que a isenção alcançasse também o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas trata-se de imposto de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e a isenção só pode ser concedida mediante convênios interestaduais - afirmou o senador, na justificação do projeto.
Paes de Barros observa que a renúncia fiscal decorrente da aprovação do projeto será "diminuta" e que a medida é importante para reduzir a "dívida social para com o sacrificado segmento dos pequenos produtores rurais organizados em associações e cooperativas". O senador lembrou que o apoio a essas instituições está previsto na Constituição federal.

14/08/2000

Agência Senado


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