Camata diz que sua emenda resguarda direito adquirido de produtores e aumenta participação dos não produtores
Para impedir a supressão de receita dos estados produtores de petróleo, dentre os quais o do Espírito Santo, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) também apresentou nesta terça-feira (30), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), emenda ao projeto (PLC 16/10) que cria o regime de partilha para exploração do petróleo da camada pré-sal e estabelece novos critérios para distribuição dos royalties.
Segundo Gerson Camata, o texto que apresentou reafirma a validade dos contratos em vigor, anulando, para isso, as alterações da emenda Ibsen. Aprovada na Câmara, a emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) vincula, nos contratos atuais e futuros, a distribuição de royalties aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o que resulta em queda de receita dos produtores.
"O Senado Federal deve ser firme na posição de que não se alteram regras já estabelecidas e contratos já firmados. É a forma de garantir maior segurança jurídica, gerando, consequentemente, um ambiente mais propício para investimentos", argumenta Gerson Camata, citando princípios constitucionais como o do direito adquirido e o do ato jurídico perfeito.
O senador lembra também que a Constituição prevê expressamente (no § 1º do art. 20) a compensação dos entes federativos que sofrem os efeitos negativos da exploração de petróleo, seja em seu território ou na plataforma continental confrontante, como é o caso de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Gerson Camata mantém, em sua emenda, a mesma arrecadação, em termos absolutos, a que os estados e municípios produtores têm direito pela Lei do Petróleo (Lei 9.478/97). Por outro lado, como a alíquota dos royalties aumentaria de 10% a 15%, a participação dos produtores relativa ao total distribuído cairia. Tal aumento da alíquota iria para a União, que por sua vez repassaria os valores dos royalties aos entes não produtores de petróleo.
Em relação aos municípios não produtores, o senador prevê a repartição dos recursos pelo rateio do FPM. Os estados não produtores, por sua vez, receberiam royalties de forma a que 50% estariam relacionados ao tamanho da população e inversamente proporcionais à renda per capita.
30/03/2010
Agência Senado
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