Campanhas contra exploração sexual infantil poderão ser obrigatórias em rádio e tv
A exigência de que rádios e TVs veiculem mensagens de prevenção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes é o primeiro item da pauta de votação da reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2010, proposto pela extinta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, que funcionou entre 2008 e 2010, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e estabelece que as mensagens devem fazer referência ao uso seguro da internet.
Pelo projeto, emissoras de rádio e de televisão precisam reservar cinco minutos de sua programação diária para as inserções das mensagens, a serem distribuídas uniformemente ao longo da programação. O material a ser divulgado será fornecido gratuitamente pelo órgão competente do Poder Executivo, nos termos da regulamentação.
No relatório final aprovado pela CPI da Pedofilia, os senadores afirmam, em defesa do projeto, que “a informação é componente fundamental na efetividade de campanhas educativas e preventivas. Nada mais justo do que conclamar as emissoras de rádio e televisão, que exploram bens públicos, para que contribuam nesse esforço”.
Para a relatora da matéria na CCT, senadora Ângela Portela (PT-RR), é inevitável reconhecer a força desses veículos de comunicação, que podem e devem ter papel importante no esforço de combate à exploração de crianças e adolescentes.
Compensação fiscal
Favorável ao projeto, a relatora ressalvou que é preciso compensar as empresas pela perda de receita derivada da redução de tempo que poderia ser utilizado para publicidade comercial. Assim, a parlamentar considerou justo que, ao decidir envolver as emissoras em campanhas de conscientização, o Estado as indenize adequadamente. Para isso apresentou emenda ao projeto instituindo um mecanismo de compensação fiscal para reparar as perdas de receita a que estarão sujeitas as emissoras privadas.
A emenda também estabelece que sejam excluídas da obrigação as emissoras que comprovarem, junto ao órgão competente do Poder Executivo, já abordar a temática da exploração sexual de crianças e adolescentes e do uso seguro da internet em suas programações normais.
Ângela Portela disse que, de acordo com estudos recentes, crianças do mundo inteiro passam, em média, mais de três horas diárias em frente à tela da televisão, o que representa pelo menos 50% mais tempo do que em qualquer outra atividade não escolar, incluindo a elaboração de deveres de casa, convívio com a família e amigos ou leitura. Ao dominar completamente o cotidiano das crianças, a televisão transformou-se no principal fator de socialização desse segmento da população. Daí a importância de sua participação em campanhas de conscientização.
Se aprovado na CCT, o projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, depois, para o Plenário. A reunião da comissão está marcada para 9h, no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa.
08/03/2013
Agência Senado
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