CAMPOS COBRA CUMPRIMENTO DE LEI QUE LIMITA MULTAS POR ATRASO
O senador Júlio Campos (PFL-MT) condenou o "descaso" do governo quanto ao descumprimento da Lei 9.298/96, que proíbe a cobrança de multas - decorrentes do atraso no pagamento de obrigações financeiras - superiores a 2% do valor da prestação. O senador lembrou a Lei da Usura, de 1933, como exemplo que "a Nação, pelo menos teoricamente, repudia a agiotagem e estabeleceu critérios precisos para qualificá-la, mas, infelizmente, eles são cotidianamente desmoralizados."
Voltando à legislação que estabelece o limite na cobrança de multas e juros de mora, Júlio Campos disse que, "como é de se esperar, as dificuldades provocadas pela prática (de cobrança de multas altas) não suscitam quaisquer reclamos éticos por parte dos beneficiários que, evidentemente, estão plenamente satisfeitos com os resultados obtidos por esse modo ilegal de enriquecimento".
- Salta aos nossos olhos que instituições financeiras, comerciais, industriais, construtoras, condomínios e outras, nas barbas do governo, continuem cobrando das pessoas multas absurdas e juros de mora extorsivos, pelo atraso em pagamentos de contas, títulos e outros documentos-afirmou.
Destacou o senador que "o desrespeito às leis e aos valores éticos ressalta a ilegitimidade do Estado em sua qualidade de autoridade jurisdicional", acrescentando que, "para evitar que as instituições se desmoralizem, o Executivo precisa corrigir seus erros e obrigar a que todos cumpram com as normas formais estabelecidas".
Júlio Campos comentou que "o divórcio entre o Estado e a Nação, mais cedo ou mais tarde, levará esta a exigir o respeito aos seus direitos elementares que estão consagrados nos debates e nas decisões jurídicas efetivamente estabelecidas". Ele ponderou que, quando o "Direito positivo faz vista grossa ao cumprimento de suas normas, aí, à revelia da lei, instala-se a desobediência civil porque o explorado não acredita mais na intervenção do Estado".
Isso foi o que aconteceu com o publicitário e jornalista carioca Hélio Kaltman, relatou o senador. Por causa de um processo parado no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), segundo informou Campos, Kaltman decidiu ligar para o instituto e se identificar como "doutor Palhares", assessor de gabinete, para conseguir resolver seu problema. "Finalmente, conseguiu e recebeu a autorização para sacar R$ 5.216,20 de um pecúlio a que tinha direito", informou Campos.
19/06/1998
Agência Senado
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