Capiberibe cobra transparência do Tribunal de Contas da União
Em discurso nesta quinta-feira (11), o senador João Capiberibe (PSB-AP) afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) não faz prestação de contas contábil, como obriga a Lei da Transparência (Lei Complementar 131). O senador também disse que o Congresso Nacional não cumpre suas prerrogativas constitucionais de fiscalização do Poder Executivo.
- Sabe quem não presta contas de absolutamente nada do que recebe? O Tribunal de Contas da União – disse o senador, citando notícias sobre o uso, por parte do TCU, de verbas de fiscalização para pagamento de auxílio-alimentação para seus ministros.
João Capiberibe informou que enviou ofício ao TCU pedindo esclarecimentos sobre as denúncias da imprensa.
Na opinião do senador, o artigo 49 da Constituição Federal não é colocado em prática por deputados e senadores. De acordo com a Carta Magna, é competência exclusiva do Congresso “julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo” e “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”.
Capiberibe também mencionou o artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.
O senador afirmou não se lembrar de ter exercido essas prerrogativas como parlamentar e acrescentou que a Constituição também determina que o Congresso deve ser auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- O Tribunal de Contas, que é um braço técnico do Senado e da Câmara, não presta contas do dinheiro que recebe, nenhum cidadão tem acesso. Na página na internet do Tribunal de Contas da União não há nenhuma referência à transparência; essa palavra ainda não foi inventada no Tribunal de Contas da União, e esse tribunal não tem nada de tribunal, é uma instituição técnica. Eles se vestem com aquelas capas pretas e se transformam em deuses, isso não podemos aceitar. A responsabilidade é nossa – declarou.
11/07/2013
Agência Senado
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