Capiberibe propõe que produtos e serviços sejam apresentados ao consumidor com valor dos impostos
O senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a apresentação do preço de produtos ou serviços sem o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dos demais impostos e tributos que incidem sobre o preço final ao consumidor. A proposta inclui um parágrafo único no artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor. O senador explica que a Constituição determina medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que pagam e que incidem sobre mercadorias e serviços. “O Código de Defesa do Consumidor, no entanto, não inclui entre as informações que devem constar na oferta de produtos e serviços a obrigatoriedade de informação sobre o valor dos tributos repassados ao consumidor”, diz Capiberibe. Na maior parte dos países desenvolvidos, isso é feito há décadas. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando indicação de relator, e deverá ter decisão terminativa. Ou seja, se for aprovado, será encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no Plenário – a menos que haja requerimento em contrário assinado por um décimo dos 81 senadores.
06/08/2004
Agência Senado
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