Capiberibe quer maior participação da sociedade na fiscalização das contas públicas
Citando reportagem publicada na revista Carta Capital, o senador João Capiberibe (PSB-AP) fez um apelo em Plenário nesta terça-feira (19) para que os meios de comunicação colaborem com a divulgação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e incentivem os cidadãos a acompanhar e fiscalizar os gastos do Estado – seja na esfera municipal, estadual ou federal.
O senador lembrou que no dia 26 de maio deste ano encerra-se o prazo para que mais de 4 mil prefeituras de municípios com 50 mil habitantes ou menos adotem a divulgação, em tempo real, na Internet, de suas despesas e receitas. A partir desta data, todos os entes públicos, dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, ficarão obrigados a expor suas contas, despesas e receitas de forma detalhada na internet.
Capiberibe ressaltou que a prática nada mais é do que a prestação de contas aos brasileiros do que é feito com seu dinheiro, recolhido em forma de tributos, e cabe aos gestores públicos compreender que não são eles os donos do dinheiro.
- Há algum tempo os orçamentos públicos eram verdadeiras caixas pretas. Para se obter informação era preciso recorrer à Justiça para que o Estado nos informasse o que estava sendo gasto. Hoje todos esses gastos estão disponíveis na Internet - disse.
Apesar do grande avanço, ressaltou Capiberibe, ainda falta um passo decisivo para que a população possa exercer de fato uma participação democrática no país: o controle social dos orçamentos. Para Capiberibe, a divulgação dos orçamentos das prefeituras dos pequenos municípios pode estimular o cidadão a fazer o acompanhamento dos gastos públicos, por terem valores mais próximos de sua realidade.
Lei da Informação
João Capiberibe ressaltou ainda que para contribuir com a Lei da Transparência foi aprovada no ano passado a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que garante a publicidade na gestão pública.
- Aliando a Lei Complementar 131 à Lei de Acesso à Informação, é possível pedir a informação e exigir, através de ação ou de denúncia no Ministério Público ou até de denúncia pública nos meios de comunicação, que os entes cumpram a lei.
O senador lamentou, no entanto, que a lei ainda não tenha sido adotada por todos os entes públicos. Em seu estado, o Amapá, por exemplo, o Tribunal de Contas estadual ainda não adotou a Lei da Transparência.
19/02/2013
Agência Senado
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