Cargos públicos submetidos ao exame do Senado
Indicações de autoridades para amplo conjunto de cargos públicos estão sujeitasa exame prévio do Senado, a partir de designação encaminhada pelo presidente da República. Essa competência constitucional é inicialmente exercida pelas comissões técnicas da Casa, onde são votados pareceres sobre as indicações, depois do exame do currículo e sabatina dos indicados. Em seguida, o parecer é encaminhado a Plenário, para decisão final.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) oferece parecer sobre a escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores - o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM). Além disso, examina as indicações para governador de território (quando existem), bem como a escolha e a destituição do procurador-geral da República. O colegiado é também responsável pela análise preliminar dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), passam as indicações do presidente e de diretores do Banco Central. Esse colegiado também emite parecer sobre os nomes indicados para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), integrado por um presidente e seis conselheiros.
Diplomatas
Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), são examinadas as designações de nomes para chefiar missão diplomática de caráter permanente junto a governos estrangeiros (embaixadas). A exigência também se aplica aos nomes que representam o país junto às organizações internacionais de que o Brasil faça parte, como a Organização das Nações Unidas (ONU). O colegiado também emite parecer sobre o nome indicado pelo presidente da República para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Quanto aos conselheiros ou diretores das agências reguladoras, que também precisam passar pelo crivo do Senado, a análise preliminar acontece na comissão técnica com maior afinidade temática com as atividades de cada um dessas autarquias. Assim, no caso da Agência Nacional de Aviação (Anac), os nomes são submetidos à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
A lei que modelou a atual estrutura dos transportes aquaviário e terrestre (L.10.233/01) criou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) eestabeleceu que seus diretores, antes de serem nomeados, também devem ter seus nomes aprovados pelo Senado - competência exercida pela CI, preliminarmente.Neste momento,está para ser examinada, em Plenário, a indicação do nome de Luiz Antônio Pagot para diretor-geral do DNIT, com parecer favorável da CI.27/09/2007
Agência Senado
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