CARLOS PATROCÍNIO PROPÕE MUDANÇAS NA LEI DE ARMAS DE FOGO
Projeto do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) modifica a legislação que trata das condições para registro e porte de armas de fogo, aumentando as penas para as infrações cometidas. Na justificação da matéria, o senador diz que pretende aprimorar a Lei 9.437, estabelecendo diferenças na caracterização dos crimes e nas penas a eles aplicadas. A lei atual não distingue, na imputação de penalidade, crimes relacionados com o porte legal, o porte sem registro e o comércio de armas. Pela proposta do senador, aqueles que portarem armas sem a devida permissão terão pena menor que aqueles que fabricarem ou comercializarem armas sem autorização. No primeiro caso, a pena varia de um a dois anos e, no segundo, de um a três anos de detenção. - A gravidade dos delitos, seu potencial agressivo à sociedade e sua culpabilidade são bastante diversos. Como puni-los com a mesa pena? Além de contrariar a doutrina jurídica, é profundamente injusto - afirma o senador.Em todos os casos, se a arma foi de uso restrito, a pena pode chegar a até cinco anos de prisão. A matéria está sendo examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.SERVIDORCarlos Patrocínio também encaminhou projeto que acaba com a obrigatoriedade do exame médico para quem for ocupar cargo público, nomeado segundo critério de confiança. Tais servidores não se habilitam à aposentadoria no serviço público, seja por idade ou por tempo de serviço.Para o senador, a exigência constitui "embaraço para pessoas que, nomeadas com base em notória qualificação e experiência, são submetidas a infindáveis avaliações de saúde, seja pelo fato de serem portadora de doenças ou deficiências que não interferem em seu desempenho funcional", justificou.
26/03/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
JUCÁ PROPÕE REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE PORTE DE ARMAS DE FOGO
CARLOS PATROCÍNIO DEFENDE MUDANÇAS NO ENSINO NO MEIO RURAL
PATROCÍNIO PROPÕE MUDANÇAS NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR
Carlos Patrocínio propõe homenagem a Paulo Curado
Carlos Patrocínio propõe mutirão para combater miséria
CARLOS PATROCÍNIO PROPÕE ESTÍMULO PARA RETARDAR APOSENTADORIA