Carlos Wilson propõe punição para quem revelar fato íntimo das pessoas sem autorização
Com o projeto, o senador acrescentou artigo ao Código Penal, baseado em princípio constitucional que estabelece como inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização àqueles que sofram dano moral ou material decorrente de sua violação.
De acordo com o senador, os crimes contra a honra já encontram-se devidamente regulamentados. Há, também, acrescentou, diversas ações de reparação por uso indevido da imagem das pessoas, mas nada existe no sentido de garantir a intimidade e a vida privada dos cidadãos, um dos direitos garantidos pela Constituição.
- Com esse projeto pretendemos mudar essa situação, ao incluirmos um artigo no Código Penal tipificando como crime tornar público fato da intimidade e da vida privada das pessoas. A aprovação desse projeto possibilitará a atuação efetiva do Estado no sentido de garantir um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro - explicou.
27/12/2001
Agência Senado
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