CAS analisa benefício a mulheres chefes de família
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá analisar em sua reunião desta terça-feira (25), às 14h30, projeto da senadora Emilia Fernandes (PT-RS) que destina às mulheres chefes de família no mínimo 20% do total de recursos alocados para o setor habitacional. A proposta altera a lei sobre a política nacional de habitação e tem parecer favorável da senadora Marina Silva (PT-AC).
Também está na pauta de 11 itens da CAS substitutivo da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) que obriga os ambulatórios e hospitais gerais públicos e privados a prestarem atendimento especializado em geriatria a todos os pacientes com idade superior a 65 anos. O descumprimento desta regra poderá acarretar o pagamento de multa no valor de até R$ 10 mil por mês. A decisão será terminativa, ou seja, a matéria só irá a Plenário se houver recurso nesse sentido.
A proposta original, do senador Carlos Wilson (PTB-PE), obrigava todos os hospitais públicos e privados a manterem ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas com idade superior a 65 anos. A relatora optou por alterar o projeto, limitando a exigência aos ambulatórios e hospitais gerais, por considerar que várias unidades hospitalares dispõem de atendimento exclusivo em especialidades que não lidam com idosos, como obstetrícia e pediatria.
Outra matéria que deverá ser analisada pela comissão é o parecer do senador Mauro Miranda (PMDB-GO) favorável ao projeto da Câmara que faculta ao trabalhador sacar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento do valor de aquisição de lote popular de uso residencial. A condição é que a área não ultrapasse 250 m² e esteja localizada em loteamento urbano aprovado pelo poder público local.
A legislação atual só permite que o FGTS seja sacado para aquisição de moradia já concluída, liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento concedido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), abatimento das prestações decorrentes de financiamento do SFH e pagamento de recursos próprios de imóvel residencial em fase de construção.
21/06/2002
Agência Senado
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