CAS APROVA NORMA QUE DÁ MAIS SEGURANÇA NO CONSUMO DE ALIMENTOS
Projeto de autoria do senador Júlio Campos (PFL-MT) que altera a legislação sobre vigilância sanitária, com o objetivo de reduzir os riscos e aumentar a segurança na utilização de produtos farmacêuticos e de higiene, foi aprovado hoje (dia 25), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso não haja recurso para votação do projeto pelo plenário, a matéria será enviada diretamente à deliberação da Câmara dos Deputados.
A proposição foi acolhida nos termos de substitutivo apresentado pelo relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT). De acordo com o substitutivo, aqueles produtos só poderão ser industrializados, expostos à venda ou entregues ao consumo em embalagens lacradas, constando o número do lote e a data da validade, gravados de forma indelével no próprio recipiente ou em seu rótulo. È concedido prazo de 6 meses para que as indústrias efetivem o cumprimento da lei.
25/03/1998
Agência Senado
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