CAS aprova novas regras para fiscalização de produtos usados em drogas



A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, em reunião realizada nesta quinta-feira (8), parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) a projeto da Câmara que define novas normas para a fiscalização e o controle dos produtos químicos utilizados na fabricação ilícita de drogas. A proposta, que recebeu dez emendas na CAS, é originária do Executivo e já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Como está em regime de urgência, deve ser aprovada na semana que vem pelo Plenário do Senado para poder retornar à Câmara.

- A aprovação dessa medida é uma exigência de desespero - argumentou Tuma, observando que a matéria deverá ser transformada em lei ainda este ano.

Ele explicou que o projeto permitirá que órgãos de vigilância e segurança, especialmente a Polícia Federal, estejam melhor equipados para fiscalizar o armazenamento, a exportação, a importação e o transporte desses produtos químicos.

- Esse monitoramento, por sua vez, possibilitará maior combate ao narcotráfico e a possíveis ações terroristas feitas no Brasil - avaliou Tuma.

Para o senador pelo PFL, a melhoria das ações de vigilância de fronteira e de combate ao tráfico de drogas faz parte de imposições de acordos binacionais e multilaterais já firmados pelo país.

Pela proposta, as empresas que fabricam e manipulam os produtos, principalmente aqueles que entram na composição da cocaína, serão objeto de fiscalização rigorosa por parte da Polícia Federal. Ao Ministério da Justiça, por sugestão da PF, da Secretaria Nacional Antidrogas e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caberá a elaboração da lista dos produtos a serem controlados.

O projeto cria também a Taxa de Controle de Fiscalização de Produtos Químicos a ser paga pelas empresas ou por pessoas que exerçam qualquer atividade relacionada com os produtos químicos controlados. A taxa para emissão de certificado de licença para funcionamento da empresas, bem como a sua renovação, será de R$ 1.000,00. Para a emissão de certificado de registro e alterações cadastrais, foi fixada a taxa de R$ 500,00. Esses valores podem sofrer redução de 70% ou 40% quando tratar-se, respectivamente, de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Os recursos arrecadados com a cobrança das taxas comporão o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e, de acordo com o projeto, 80% do Funad será destinado ao Departamento da Polícia Federal.

08/11/2001

Agência Senado


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