CAS aprova perdão de dívida previdenciária para agroindústrias
Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS)aprovaram parecer do senador Osmar Dias (PDT-PR) favorável a projeto de lei da Câmara que permite a anistia de débito das agroindústrias com a Previdência Social no período de abril de 1994 a abril de 1997. O relator disse que a iniciativa é justa, já que os empresários estão sendo cobrados e punidos por haverem cumprido uma lei que à época era considerada constitucional.
Segundo informou Osmar Dias, até março de 1994 as agroindústrias eram obrigadas a recolher 20% sobre a folha de salários para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em abril, continuou ele, foi fixado o percentual de 2,5% a ser recolhido pelas empresas sobre a produção agrícola própria estimada, regra mantida até abril de 1997. Neste mês, acrescentou o senador, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei inconstitucional, e agora as empresas estão sendo obrigadas a pagar a diferença entre o valor pago de acordo com a segunda regra e os 20% anteriores. Ainda de acordo com o relator, o projeto perdoa a dívida pelo fato de os agroindustriais terem cumprido a lei em vigor à época dos recolhimentos.
O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) afirmou que, em sua opinião, a situação é fruto de uma -grande confusão-, pois o Supremo considerou inconstitucional uma lei que vigorou por três anos. -Os agroindustriais estão fora desse julgamento pois eles cumpriram uma lei e o Congresso tem que resolver esse assunto urgentemente-, recomendou.
Também os senadores Demostenes Torres (PFL-GO), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) e Patrícia Saboya (PPS-CE) manifestaram apoio ao projeto, lembrando o caráter justo da medida. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário do Senado.
Na mesma reunião, o senador Juvêncio pediu vista de projeto que trata da declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privadas.
22/05/2003
Agência Senado
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