CAS aprova proibição do trabalho de menores
Menores de 16 anos de idade não poderão trabalhar em todo o país, salvo na condição de aprendizes e a partir dos 14 anos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao aprovar parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) favorável a projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto vai agora a exame do Plenário.
O projeto (PLS 297/03), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, recebeu também emenda na CAS, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PPS-CE), garantindo ao adolescente aprendiz o direito de receber um salário mínimo/hora, salvo condição mais favorável.
Na mesma reunião, presidida pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi rejeitado projeto (PLS 57/03) de autoria do então senador Francelino Pereira, que regulamentava o exercício da profissão de artesão.
Para o relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), o projeto tratava mais do trabalho do aprendiz de artesão do que propriamente da regulamentação do exercício da profissão, o que, segundo informou, já está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto vai ao arquivo.
20/05/2004
Agência Senado
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