CAS aprova proibição de anotações desabonadoras na carteira de trabalho
Maria do Carmo ressaltou que a Carteira de Trabalho não reserva qualquer espaço ao empregador para que sejam feitas anotações desabonadoras. Por esse motivo, disse achar estranho que alguns empregadores insistam em punir empregados, apontando na carteira observações muitas vezes subjetivas ou mesmo inverídicas, o que prejudica o trabalhador. Para a senadora, isso representa um abuso que o projeto pretende corrigir.
Na mesma reunião, a comissão aprovou parecer do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) ao projeto do deputado Claudio Cajado que obriga o empregador a comparecer à Justiça do Trabalho sempre que forem verificadas controvérsias envolvendo o pagamento de salários em caso de rescisão de contrato de trabalho.
De acordo com o projeto, caso o empregador não compareça em juízo, estará sujeito a pagar a parte incontroversa dessas verbas, acrescida de 50%. O 13° salário e outros benefícios, conforme prevê o projeto, não necessitam de ser discutidos em juízo. O projeto vai agora para apreciação do Plenário do Senado.
A CAS também acolheu por unanimidade substitutivo do senador Moreira Mendes (PFL-RO) ao projeto da Câmara, de iniciativa da Presidência da República, que regulamenta o trabalho temporário nas empresas urbanas e fixa normas para as empresas de prestação de serviços a terceiros. O projeto, de acordo com o senador, vem ao encontro da modernização das formas de produção, agilizando procedimentos administrativos e ampliando condições de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Entre as inovações, está a que dilata o prazo de contratação temporária para até seis meses, prorrogáveis por mais três.
Outra matéria aprovada foi o parecer favorável a projeto que proíbe o uso de bromato de potássio na farinha usada para assar pães e no preparo de massas e produtos de panificação. O projeto é oriundo da Câmara e, na comissão, recebeu parecer favorável do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O senador lembrou que a utilização do bromato de potássio é proibido no país desde 1970 por uma resolução da Comissão de Normas e Padrões de Alimentos (Cnpa), do Ministério da Saúde, mas o produto ainda vem sendo usado de forma clandestina por diversas panificadoras. "Com a força de uma lei, os fiscais terão maiores poderes para punir com rigor os infratores", observou o senador.
06/06/2001
Agência Senado
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