No trabalho das comissões, foi aprovada proibição do porte de arma no país
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi aprovado substitutivo da Câmara a projeto do falecido senador Pompeu de Sousa criando o "Estatuto da Cidade" - a fixação das diretrizes gerais de uma política urbana para o país. Relator da matéria, o senador Mauro Miranda (PMDB-GO) disse que esse texto vem suprir uma carência normativa na área, "duramente sentida pelas prefeituras".
A CAS também aprovou parecer favorável do senador Osmar Dias (PSDB-PR) a projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que prevê a fixação de cota mínima mensal de água para consumo familiar, a ser fornecida gratuitamente. O benefício seria viabilizado com a adoção de um sistema de tarifa progressiva por faixas de consumo.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento do senador José Agripino (PFL-RN) para a realização de uma audiência pública com o empresário Antônio Ermírio de Moraes e com o secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, Afonso Henrique Moreira Santos, ex-dirigente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A finalidade é colher subsídios para a deliberação do projeto dos senadores Paulo Hartung (PPS-ES) e Roberto Freire (PPS-PE), que exclui o setor de energia do programa de privatizações.
A CAE também aprovou proposta de emenda à Constituição do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) determinando que os estados produtores de petróleo e de energia elétrica cobrem o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses produtos antes de destiná-los a outros estados. A CAE aprovou também a realização de uma audiência pública para tratar das vantagens e desvantagens do ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alca).
A mesma CAE aprovou substitutivo do senador Romeu Tuma (PFL-SP) a projeto de lei da Câmara que obriga as empresas de segurança a fornecerem aos seus empregados, às expensas delas, coletes à prova de balas, quando indispensáveis à redução dos riscos inerentes a determinadas tarefas e atividades.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por sua vez, aprovou substitutivo a proposta de emenda à Constituição do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) que cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. A iniciativa é do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que concordou com as mudanças propostas por seu colega de bancada.
A mesma CCJ aprovou projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) convocando plebiscito sobre o desmembramento do estado do Amapá para a criação do território federal do Oiapoque. Rocha disse que a proposta se insere numa estratégia de defesa do território nacional e de desenvolvimento de uma região de difícil acesso.
31/05/2001
Agência Senado
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