CAS APROVA PROJETO DE NAPOLEÃO TORNANDO AUTOMÁTICO SAQUE DO FGTS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), aprovou hoje (dia 19), em caráter terminativo, projeto do senador Hugo Napoleão (PFL-PI) que torna automático o saque do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. A medida estabelece que, no momento da rescisão do contrato, o empregado deverá receber da empresa cheque administrativo emitido pela Caixa Econômica Federal, no valor correspondente ao depósito na conta vinculada.
A medida tem o objetivo de combater a sonegação praticada por empresas que descontam de seus funcionários a quantia referente ao FGTS, mas não a depositam na conta vinculada, argumenta Hugo Napoleão. Ele esclarece que seu projeto, além de proteger o patrimônio do trabalhador, não onera as empresas, e nem a Caixa.
O relator da matéria, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), apresentou duas emendas, prevendo que a não-entrega do cheque constitua infração à lei, sujeita a multa específica, similar à aplicada em infrações graves, para se evitar "o risco de o projeto estabelecer uma obrigação inócua".
Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente para o exame da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para exame da matéria pelo plenário do Senado.
CLASSIFICADOR DE VEGETAIS
A CAS aprovou ainda parecer da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) pelo encaminhamento, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto de lei da Câmara que regulamenta a profissão de classificador de vegetais, para que seja apreciada a sua juridicidade e constitucionalidade.
De acordo com a matéria, será exigido, para o exercício da profissão, certificado de conclusão de cursos profissionais, expedido por portaria do Ministério da Agricultura. Classificadores de café que têm mais de dez anos de profissão também são contemplados pelo projeto, que determina ainda a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).
Segundo Marluce Pinto, as atribuições criadas para esses conselhos regionais "ocasionam possível invasão de competência privativa do Executivo", no que diz respeito à iniciativa de leis que estabeleçam funções ou atribuições a órgãos de sua estrutura, e por isso ela sugeriu que a matéria seja enviada ao exame da CCJ.
19/11/1997
Agência Senado
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