CAS aprova projeto que amplia possibilidades de doações deduzidas no IR
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) ampliando o leque de fundos de natureza social que permitem dedução de Imposto de Renda, no caso de doações de pessoas físicas e jurídicas, para incluir os Fundos geridos pelos Conselhos de Assistência Social.
A legislação em vigor já permite que sejam feitas deduções do IR devido, no valor máximo de 6% de pessoas físicas e 1% de pessoas jurídicas, por doações feitas aos Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Com a aprovação do PLS 297/06, as deduções foram estendidas aos fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social, tanto no âmbito federal, quanto no estadual e no municipal.
Em seu parecer favorável, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) observou que o montante da renúncia fiscal não foi ampliado, mas apenas inserida a possibilidade de doação, para que os Fundos de Assistência Social também possam ser escolhidos pelos contribuintes.
A proposta segue para exame e deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em regime de decisão terminativa.
A CAS aprovou, ainda, projeto de resolução do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), instituindo a Frente Parlamentar de Engenharia, com o objetivo de favorecer debates quevenham apromover a engenharia como fator de propulsão de desenvolvimento econômico ede busca de soluções viáveis para as várias crises que o Brasil enfrenta.
No parecer favorável do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a proposta pretende criar um fórum de debates que possa favorecer a retomada do crescimento e a otimização das obras de infra-estrutura de que o país necessita.
- Nossa engenharia tem enorme lista de obras audaciosas, como a Hidrelétrica de Itaipu, os jatos da Embraer, a tecnologia de exploração de petróleo em águas profundas desenvolvida pela Petrobrás. Se for realizado um planejamento adequado das obras públicas, haverá redução de custo e aprimoramento da transparência das ações - disse.
A presidente da CAS, senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), concedeu vista ao PLS 15/05, do senador Paulo Paim (PT-RS),que modifica o Estatuto do Idoso, para reduzir, de 65 para 60 anos a idade da mulher com direito a participar do benefício de prestação continuada, na chamada Lei Orgânica da Assistência Social.
Paim disse que o projeto, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participação, é de grande alcance social, mas pediu vista do projeto porque, como explicou, o Ministério de Previdência e Assistência Social pediu mais tempo para estudar meios de arcar com as despesas adicionais.
O senador afirmou já ter audiência marcada com o ministro Luiz Marinho para debater o assunto. Ele lembrou que as regras do Regime Geral da Previdência Social já fazem essa antecipação da idade das mulheres quando trata das aposentadorias.
Também foi concedida vista coletiva ao PLS 523/03, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que pretende incluir as provas testemunhais como meio aceitável para garantir aposentadoria rural. Os senadores da comissão querem incluir dispositivo quecontribua para prevenir fraudes em relação àqueles trabalhadores que passaram alguns anos no trabalho rural e depois foram para as cidades. Segundo Flávio Arns (PT-PR) a fraude, nesses casos, pode ser muito comum, uma vez que a Previdência Social não tem como fiscalizar se a pessoa realmente trabalhou durante esse tempo no campo.
08/08/2007
Agência Senado
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