CAS aprova requerimentos para debater o ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) dois requerimentos em que o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) solicita a realização de audiências publicas, no âmbito do colegiado, para debater o ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
As audiências públicas, de acordo com Eduardo Azeredo, deverão ser realizadas em novembro, na Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, que funciona no âmbito da CAS, durante a realização de mais uma edição da Semana de Valorização das Pessoas com Deficiência, promovida pelo Senado.
O primeiro requerimento solicita a realização de debate sobre a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, segundo as diretrizes da política de cotas traçada pelo governo.
"Cinco anos depois de aprovada a lei que estabelece uma cota de pessoas com deficiência nas empresas, o mercado começa a modificar sua visão sobre o tema. De um lado, as empresas alegam encontrar dificuldades para desenvolver projetos bem estruturados que cumpram as exigências da lei de cotas. Por outro, a dificuldade de encontrar mão-de-obra qualificada tem sido um desafio. Então, percebe-se que o direito à cota da pessoa com deficiência no trabalho não está sendo observado", alega o senador pelo PSDB mineiro na justificativa do requerimento.
Eduardo Azeredo refere-se ao Decreto 3.298/99 do Poder Executivo, que regulamenta a Lei 7.853/89, que dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência. O artigo 36 do decreto determina que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência nas seguintes proporções: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a mil empregados, 4%; e mais de mil empregados, 5%.
O segundo requerimento requer a realização de audiência publica para avaliar a participação dos senadores na elaboração da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU).
"Desde 2003, o Brasil vem participando efetivamente das reuniões promovidas pela ONU para a elaboração de uma convenção internacional para defender e garantir os direitos das pessoas com deficiência. É de fundamental importância que a Subcomissão de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência tenha informações detalhadas sobre as propostas, posições e decisões que foram tomadas e aprovadas nas reuniões internacionais", conclui Eduardo Azeredo.
04/10/2006
Agência Senado
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