CAS APROVA UTILIZAÇÃO DE FGTS NA COMPRA DE TERRENO PARA CASA PRÓPRIA
Foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) substitutivo do senador Valmir Campelo (PTB-DF) ao projeto de Pedro Simon (PMDB-RS) que permite a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de terreno destinado à construção de casa própria.
Pelo projeto, terão direito a esse benefício os trabalhadores que comprovarem renda familiar de até R$ 700,00 e vínculo empregatício de no mínimo três anos sob o regime do FGTS. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 24 meses. A matéria será analisada, agora, pela Câmara dos Deputados.
Emenda apresentada pelo senador Gérson Camata (PMDB-ES) e acolhida por Valmir Campelo, estabelece que a casa construída não poderá ser objeto de negócios durante cinco anos, a partir da conclusão das obras. Outra emenda incorporada ao parecer do relator, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), determina um limite para a utilização do FGTS neste programa.
Na justificativa do projeto, Simon esclarece que as possibilidades de utilizar-se esse empréstimo para especulação imobiliária estão neutralizadas pela fixação do limite da renda do público a ser atendido e do prazo para construção da moradia.
10/06/1997
Agência Senado
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