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O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo autor da proposição, senador Paulo Davim (PV-RN). O relator da matéria na CAS, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou voto favorável

a sua aprovação. Em seu relatório, José Pimentel argumenta que “a restrição proposta, com certeza, produzirá impacto em termos de redução do consumo desses produtos, seja pelo aumento da dificuldade de acesso a eles, seja pela redução da propaganda do tabaco”.

A permissão da publicidade de produtos fumígeros nos locais de venda, para o relator, “é ainda um ponto frágil da política de controle do uso do tabaco no país”, já que, neste locais, “há grande circulação de crianças e adolescentes”. O relator argumenta que a permissão da publicidade em padarias, lojas de conveniência e supermercados, por exemplo, “mantém a exposição do público infantil e jovem a esse tipo de propaganda, o que aumenta a vulnerabilidade desse grupo”. Ele afirma que o projeto aperfeiçoa a legislação vigente e pode contribuir para a melhoria do nível de saúde da população.

Foram convidados para a audiência Adriana Carvalho, representante da Aliança de Controle do Tabagismo; Luiz Carlos Correa da Silva, coordenador da Comissão de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia; Carlos Fernando Costa Galant, secretário-executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo; e Clayton Faria Machado, presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes de Brasília.

O projeto altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

A proposta será ainda avaliada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo a esta última a decisão terminativa.

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