CAS deve analisar regulamentação de substitutos do leite materno
Substitutivo do relator, senador Geraldo Althoff (PFL-SC), ao projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que regulamenta a comercialização de substitutos do leite materno deverá ser apreciado na reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS)desta quarta-feira (20), com início marcado para as 9h. A matéria também trata da promoção comercial e da rotulagem dos substitutos do leite e de artigos de puericultura, como mamadeiras, bicos, chupetas e mordedores.
A CAS deverá ainda discutir dois pareceres que tratam da utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em um deles, o senador Ademir Andrade (PSB-PA) é favorável à aprovação de projeto do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) que propõe a liberação do FGTS para desempregados investirem na abertura ou expansão de empreendimento próprio. O outro é o substitutivo do senador Geraldo Althoff ao projeto do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) que possibilita a utilização do FGTS para quitação de prestações atrasadas ou a vencer de financiamentos habitacionais.
Também está na pauta da CAS o parecer do relator, senador Tião Viana (PT-AC), favorável ao projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estendendo a responsabilidade solidária pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho às empresas contratantes de prestadoras de serviços.
- Atualmente, a responsabilidade solidária, onde tanto a prestadora quanto a tomadora respondem igualmente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, só é invocada quando se constata fraude, isto é, recorre-se à terceirização para burlar a lei, caso em que o empregado da prestadora é, na realidade, empregado de fato do tomador de serviço - explicou o relator.
De autoria de Tião Viana, outro parecer que poderá ser analisado é sobre o projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que estabelece limites máximos para os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono permitidos nos cigarros. O relator da matéria é favorável a que os cigarros de tabaco produzidos e comercializados no país passem a conter, no máximo, um miligrama de nicotina, dez miligramas de alcatrão e oito miligramas de monóxido de carbono na corrente principal da fumaça.
15/03/2002
Agência Senado
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