Embalagens de substitutos do leite materno conterão advertências
Entre os projetos votados nesta semana pelas comissões do Senado, destaca-se uma proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que fixa normas para a venda de produtos que possam substituir o leite materno para crianças de até seis meses. Entre outras medidas, nenhuma embalagem com tais produtos, inclusive leite em pó, poderá conter fotografia de bebê. Isso evitará que as mães sejam induzidas a acreditar que estes substitutos são ideais para a alimentação das crianças.
De autoria do senador Geraldo Cândido (PT-RJ), o projeto recebeu modificações do relator, senador Geraldo Althoff (PFL-SC), que é médico pediatra. A proposta exige que toda embalagem com alimentos substitutos do leite materno apresente advertência de que eles não devem ser fornecidos a bebês nos primeiros seis meses de vida, exceto sob orientação médica.
Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que procura ajudar os estados a pagar dívidas determinadas pela Justiça, desde que elas tenham origem em processos que envolvam pagamento de salários, pensões, benefícios previdenciários e indenização por morte ou invalidez - os precatórios de natureza alimentar.
A proposta autoriza os estados a usarem no pagamento desses precatórios até metade dos recursos depositados por pessoas que entraram com ações judiciais contra pagamento de impostos ou de multas tributárias. Atualmente, este dinheiro fica parado nos bancos, à espera da decisão final dos juízes.
Na véspera de votar o projeto sobre os precatórios, a CAE ouviu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, sobre o assunto. Ele advertiu que o Congresso deve encontrar uma forma para que os estados e municípios paguem dívidas determinadas pela Justiça. Já estão no STF mais de 2 mil processos que pedem intervenção em estados e municípios que não pagam seus precatórios. Marco Aurélio afirmou que o Supremo começará a julgar tais ações já no próximo mês. O projeto aprovado pelos senadores ajuda a resolver o problema.
Por sua vez, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sabatinou e aprovou, depois de intenso debate, o nome do advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, para o cargo de ministro do STF.
Na quarta-feira (15), foi dado um novo passo no caso do fórum trabalhista de São Paulo, de onde foram desviados R$ 169 milhões durante a construção de dois prédios de sua sede, o que levou à prisão do juiz Nicolau dos Santos Neto e à cassação do então senador Luiz Estevão, do Distrito Federal. As obras estão numa lista de irregularidades do Tribunal de Contas da União e, por isso, não podem receber os R$ 45 milhões necessários à sua conclusão. O senador Moreira Mendes (PFL-RO) apresentou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização parecer favorável à retirada dos prédios da lista, o que pode ser votado nos próximos dias pelos deputados e senadores.
16/05/2002
Agência Senado
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