CAS discute atenção integral à saúde da mulher e cota para consumo de água



A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debaterá nesta quarta-feira (dia 30), a partir das 9h, parecer sobre o projeto de lei que obriga o exame médico às mulheres que pretendam ingressar no serviço público como forma de prevenção das patologias previstas no programa de atenção integral à saúde da mulher, conforme orientação do Ministério da Saúde. A relatora da matéria, senadora Marluce Pinto (PMDB-RR), entende que as normas propostas "são de duvidosa constitucionalidade" e emitiu parecer encaminhando o projeto para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Também será discutido o projeto que estabelece cota mensal mínima gratuita e imune a corte no fornecimento de água para consumo residencial unifamiliar a ser fixada, por região, pelo Ministério da Saúde. Essa cota deverá ser calculada com base na média do número de componentes das famílias. Além de entender que a cota mínima representa um direito inalienável à vida, o autor do projeto, senador Paulo Hartung (PPS-ES), chama a atenção para a redução nas perdas, via furto, do sistema de abastecimento de água. O projeto conta com parecer favorável do senador Osmar Dias (PSDB-PR).

Outro importante projeto a ser debatido na CAS é o que regulamenta a utilização de agrotóxicos no Brasil, em todos os seus aspectos. Desde a pesquisa, passando pelo manuseio, comércio, utilização e até a embalagem, a proposta é resultado de dois projetos, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e do ex-senador Blairo Maggi, que tramitam em conjunto. O relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), apresentou um substitutivo.

29/05/2001

Agência Senado


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