CAS examina concessão de pensão especial por crime político
Passados quase 23 anos do atentado à bomba que matou a secretária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - seccional Rio de Janeiro, Lyda Monteiro da Silva, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode aprovar a concessão de pensão especial ao filho da vítima, Luiz Felippe Monteiro Dias. Nesta quinta-feira (27), às 10h, o colegiado se reúne para discutir e votar parecer favorável do senador Teotônio Vilela Filho a projeto da Câmara que concede o benefício em reparação ao crime, promovido por -motivações políticas-.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, de iniciativa da Presidência da República, o ex-ministro da Justiça José Gregori recorda que Lyda Monteiro da Silva foi morta em 27 de agosto de 1980 ao abrir uma carta-bomba endereçada ao então presidente da OAB do Rio de Janeiro. A proposição prevê a concessão de pensão de R$ 500,00, mensal e vitalícia, e ressalva que valores do benefício efetivamente pagos deverão ser deduzidos de qualquer indenização que a União venha a custear em razão do episódio.
Das demais 12 matérias em pauta na CAS, dois projetos da Câmara na área de saúde contaram com parecer pela aprovação da relatoria. O senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE) ofereceu substitutivo à proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes, em farmácias e drogarias, orientando sobre a falsificação de remédios. O outro projeto pretende obrigar as unidades de saúde, públicas e privadas, a preencherem declaração de óbitos ocorridos em suas dependências, assim como a realizarem, mensalmente, estatísticas das mortes registradas, e recebeu o aval do senador Eurípedes Camargo (PT-DF).
A discussão sobre o projeto que trata do estatuto de defesa do torcedor, enviado pela Presidência da República, também está na ordem do dia da comissão. Relatada favoravelmente pelo senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), a proposta tem 45 artigos e aborda questões como a transparência e o regulamento de competições esportivas; a oferta de alimentação, transporte e segurança aos torcedores; a relação da torcida com a arbitragem, clubes e a justiça desportiva. Sérgio Guerra vai sugerir ainda o acolhimento de projeto do ex-senador Carlos Bezerra que garante ao empregado doméstico o benefício do auxílio-acidente.
21/03/2003
Agência Senado
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