CCJ examina projeto sobre reintegração de posse
Já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para ser votado em decisão terminativa, projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) determinando que nos atos de reintegração e de manutenção de posse com utilização de tropas policiais o juiz deverá comparecer pessoalmente ao local de situação do objeto a ser reintegrado para poder decidir sobre a questão. O projeto altera um artigo do Código de Processo Civil, de 1973, que trata da manutenção e reintegração de posse.
- É preciso que o juiz atente não apenas para o feito, contido na limitada letra dos autos, mas, em certos casos de reintegração de posse, é imprescindível que pessoalmente acompanhe as próprias circunstâncias e visite o local em que se desenrolam os fatos para melhor aproximar-se da verdade - observou Roberto Requião ao justificar o projeto.
Para o senador, existe distância entre o teórico e o prático, o mesmo ocorrendo entre certas decisões judiciais e os fatos, em especial os que interessam às ações de manutenção ou reintegração de posse, pois nesses casos o juiz precisa decidir sobre a determinação de pena pecuniária e provimento judicial alternativo, entre outras questões.
Para Requião, o projeto baseia-se no princípio lógico, "pois não faz sentido pedir ao juiz que, nas ações de manutenção ou de reintegração de posse com repercussão social, forme ele sua convicção limitado à iniciativa das partes ou, mais grave, baseado na própria inércia, em relatórios e depoimentos, quando é possível visitar o local e conhecer as circunstâncias que efetivamente podem fundamentar a decisão".
05/04/2002
Agência Senado
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