CAS pode proibir desconto no salário de empregado que receber cheque sem fundos
Na reunião da Comissão de Assuntos Sociais(CAS) marcada para terça-feira (16) poderá será apreciada uma antiga reivindicação de frentistas de postos de gasolina e outros empregados no comércio: o projeto de lei (PLS 190/2002) de autoria do então senador Carlos Bezerra, que torna nulos os acordos e convenções trabalhistas nos quais seja permitido o desconto dos salários de valores relativos a cheques sem fundos recebidos por empregados.
A mudança se dará por meio de acréscimo de artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Relatado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), o projeto teve sua discussão encerrada no dia 6 de outubro, mas a votação foi adiada por falta de quórum qualificado. A decisão da CAS sobre esse projeto é terminativa. Isso quer dizer que a matéria não precisará ser examinada pelo Plenário do Senado, a não ser por força de recurso.
Estão na pauta da CAS outros projetos tratando de temas trabalhistas. Um deles é o projeto de lei (PLS 208/2003) de autoria do senador Tasso Jereissati, que estabelece penalidades para os responsáveis por trabalho escravo. Outro projeto (PLS 81/2004), de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB), institui o exame de proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em conselho regional de corretores de imóveis.
No campo da saúde, a CAS tem em pauta, entre outros, o projeto (PLS 207/2002) de autoria do ex-senador Carlos Bezerra, que proíbe a fixação de limite superior de idade para os doadores de sangue. Outro projeto (PLS 126/2002), de autoria do ex-senador Ademir Andrade, permite o procedimento de retirada de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em entidades hospitalares não autorizadas a realizar transplantes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto de lei (PLS 77/2003) de autoria do senador João Alberto de Souza (PMDB-MA), que torna obrigatória a presença de psicólogo hospitalar nos serviços de saúde públicos e privados está na pauta, mas poderá não ser apreciado. É que também será votado requerimento da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) pedindo audiência preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de se examinar se o projeto está de acordo com as normas e formalidades jurídicas e com a Constituição.
12/11/2004
Agência Senado
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