CAS pode proibir desconto no salário de empregado que receber cheque sem fundos
A mudança se dará por meio acréscimo de artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Relatado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), o projeto teve sua discussão encerrada no dia 6 de outubro, mas a votação foi adiada por falta de quórum qualificado. A decisão da CAS sobre esse projeto é terminativa. Isso quer dizer que a matéria não precisará ser examinada pelo Plenário do Senado, a não ser por força de recurso, seguindo direto para a Câmara dos Deputados.
Estão na pauta da CAS outros projetos tratando de temas trabalhistas. Um deles é o projeto de lei (PLS 208/2003) de autoria do senador Tasso Jereissati, que estabelece penalidades para os responsáveis por trabalho escravo. Outro projeto (PLS 81/2004), de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB), institui o exame de proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis. E o projeto (PLS 139/2003) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que dispõe sobre a regulamentação da profissão de ortoptista, profissional que trata anomalias da visão,como estrabismos, distúrbios de leitura, cansaço visual, embaçamento, ardor, lacrimejamento, embaralhamento, entre outros.A comissão poderá examinar ainda o projeto de lei (PLS 347/2003) de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo e cria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, além dos conselhos regionais correspondentes. Atualmente arquitetos e urbanistas estão abrigados nos conselhos de engenharia, arquitetura e agronomia.
No campo da saúde, a CAS tem em sua pauta vários projetos, entre os quais o de PLS 207/2002, de autoria do ex-senador Carlos Bezerra, que proíbe a fixação de limite superior de idade para os doadores de sangue. Já o PLS 126/2002, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, permite o procedimento de retirada de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em entidades hospitalares não autorizadas a realizar transplantes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
05/11/2004
Agência Senado
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