CAS ratifica aprovação do projeto que institui a contribuição sindical
O Plenário do Senado deve voltar a examinar, em uma de suas próximas sessões deliberativas, o projeto de lei (PLS 248/06), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui a contribuição assistencial para o financiamento da negociação coletiva e outras atividades sindicais, a ser descontada de todos os trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional, sindicalizados ou não.
Pela proposta, o percentual da contribuição e a forma de rateio serão decisões de assembléia-geral dos trabalhadores. Esse percentual não poderá ser superior a 1% do salário bruto do trabalhador em atividade. O projeto acrescenta um capítulo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto, aprovado pela CAS em 2007, foi submetido ao Plenário, onde recebeu duas emendas, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A primeira abria brecha para que os não-sindicalizados deixassem de pagar o imposto e a segunda determinava que a contribuição passaria a incidir sobre o salário-base do trabalhador. Com a apresentação das emendas, a proposta retornou para exame da CAS, que rejeitou nesta quarta-feira (19), por unanimidade, as duas emendas. Agora, a matéria retorna para o exame do Plenário.
Os senadores Renato Casagrande (PSB-ES) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) e as senadoras Marisa Serrano (PSDB-MS) e Rosalba Ciarlini (DEM-RN) enalteceram a aprovação do projeto. Todos afirmaram que a proposta "trará maior tranquilidade jurídica aos trabalhadores".
Atividades perigosas
Na mesma reunião, foi lido o projeto (PLS 387/08), também de autoria de Paulo Paim, desta vez alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir, entre as hipóteses que geram pagamento de adicional de periculosidade, as atividades profissionais que exponham o trabalhador a risco de vida, perigo iminente de acidente ou violência física, como vigilantes e salva-vidas. Atualmente, a lei garante o pagamento do adicional para quem trabalha com inflamáveis ou explosivos.
Na justificação do projeto - que entra em pauta na reunião da próxima quarta-feira (26) para ser votado em decisão terminativa - Paim afirma que existem várias profissões que trazem risco à vida e à integridade física dos que a exercem, mas que não estão relacionadas no artigo da CLT que trata do direito ao adicional de periculosidade.
Agentes de Saúde
Também ficou para ser votado em decisão terminativa na reunião da próxima semana projeto (PLS 196/09) de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que fixa em R$ 930,00 o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Acidente de trânsito
Na mesma reunião, a CAS aprovou requerimento de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR) propondo realização de audiência pública para debater a nova legislação que trata sobre o seguro obrigatório de carros, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
19/08/2009
Agência Senado
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