CAS REJEITA PROJETO QUE CRIA ADICIONAL DE MELHORIA AMBIENTAL
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou hoje (dia 4) parecer do senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) contrário a projeto do senador Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL) que pretende criar o Adicional de Melhoria Ambiental, incidente sobre os preços de venda dos combustíveis fósseis, e o Fundo de Apoio à Melhoria Ambiental. Apesar de concordar com o mérito do projeto, o senador Lúdio Coelho justificou que o adicional proposto, ao incidir sobre o preço de venda dos combustíveis, representa um tributo que em nada difere do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados.- A criação de um novo imposto federal, admitida mediante lei complementar, não poderia ocorrer neste caso, porque estaria baseada em fato gerador próprio de outro tributo (o ICMS), o que é claramente vedado pela Constituição Federal - explicou Lúdio Coelho.
04/11/1998
Agência Senado
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