CAS vai debater projeto que limita açúcar e gordura em alimentos para crianças e adolescentes
Embora tenha sido rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), será ainda examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 335/2012, que limita a quantidade de açúcar, gordura trans, sódio e outros nutrientes nas bebidas e alimentos destinados às crianças e aos adolescentes. A proposta, do senador Tomás Correia (PMDB-RO), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
O parecer pela rejeição, apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), foi aprovado pela CDH em 11 de dezembro passado. A parlamentar, embora considere louváveis as intenções da proposta, observa que o assunto é regulamentado pelo Decreto-Lei 986/1969, “que fixa as bases e critérios da regulação e fiscalização da produção e comercialização de alimentos, bem como de sua propaganda”.
A relatora lembra ainda que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem um complexo de normas para lidar com a questão. Para ela, o projeto, então, não só vai de encontro à independência da Anvisa como também entra em concorrência com determinações estabelecidas pelos ministérios da Saúde e da Agricultura, além de órgãos estaduais e municipais com autoridade sobre o assunto.
Para a senadora, a normatização existente no país “já consagrou um padrão de avaliação dos alimentos, que incorpora uma previsão de atualização constante”. Ela acrescenta que o sistema expressa também “um estado atual de equilíbrio e consenso entre os diversos atores sociais envolvidos no setor de alimentação, equilíbrio esse orquestrado justamente pela autonomia da Anvisa para regular o setor”.
Ao final do parecer, a senadora sugere que as modificações propostas pelo autor sejam debatidas pela sociedade e também junto à Anvisa, com a participação de entidades de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. O projeto ainda aguarda designação de relator na CAS.
17/01/2013
Agência Senado
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