CAS vai ouvir presidente do Incra para decidir sobre titulação de terras na faixa de fronteira
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) requerimento convidando o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, para participar de audiência pública, em data a ser agendada, para debater a questão da titulação de terras na faixa de fronteira.
A sugestão do convite ao Incra foi apresentada pela senadora Ana Julia Carepa (PT-PA) durante a discussão do relatório do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) sobre dois projetos de lei do Senado (PLSs 664 e 688/1999) que buscam solucionar o problema dos ocupantes de terras próximas às fronteiras que ainda não conseguiram regularizar a posse.
Jonas Pinheiro propôs um substitutivo aos projetos dos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Juvêncio da Fonseca (PDT-MS) estabelecendo que os títulos de alienação e de concessão de terras devolutas outorgados pelos estados na faixa de fronteira sejam ratificados pelo Incra, após ouvido o Conselho de Defesa Nacional. O substitutivo concede dois anos de prazo para o Incra realizar a titulação e, se isso não for feito, deverá ser considerado ratificado o título outorgado pelos estados para os compradores das terras nas fronteiras brasileiras.
O senador Juvêncio da Fonseca defendeu a aprovação de outro substitutivo de sua autoria pelo qual todos os títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados na faixa de fronteira ficam automaticamente ratificados. Para ele, o Incra não concluiu até agora o processo de titulação por incompetência.
- A fronteira tem que ser ocupada pelo homem e é preciso ter atividade econômica naquela região. E agora vem o Incra com a sua incompetência e ideologização, querendo terra para reforma agrária. Temos que dar diploma de honra ao mérito para os que estão na faixa de fronteira sustentando a soberania nacional - defendeu.
Para o senador Geraldo Mesquita (PSB-AC), é temerário ratificar indiscriminadamente todos os títulos. Em seu entendimento, aqueles que comprovaram a validade de seus títulos tiveram a ratificação do Incra e resta agora a situação dos que não conseguiram demonstrar a validade dos seus títulos.
- É preciso ter paciência no exame da questão. O projeto poderia premiar títulos fajutos. O Incra está desaparelhado. Acredito que há casos de títulos legítimos, mas um grande número de situações requer atenção - advertiu.
A senadora Ana Julia também defendeu o trabalho que vem sendo realizado pelo Incra. O senador Sibá Machado (PT-AC) disse ser necessário começar a discutir a regulamentação das áreas de fronteira, como prevê a Constituição, e o senador Augusto Botelho (PDT-RR) defendeu a titulação, argumentando que apenas os mais pobres ainda não conseguiram a ratificação de suas propriedades.
Segundo Jonas Pinheiro, a situação chegou a esse ponto porque, em 1999, o Incra baixou um ato anulando todos os títulos concedidos pelos estados em faixa de fronteira. Para resolver a questão, acrescentou, foi editada medida provisória concedendo prazo de um ano ao Incra para ratificação das titulações. Após quatro anos, entretanto, disse Jonas Pinheiro, o processo não foi concluído e o prazo concedido pela medida provisória, mesmo após três prorrogações, já expirou. Há um projeto já aprovado pelo Senado prorrogando o prazo, mas ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, segundo o senador pelo Mato Grosso.
A CAS deverá ouvir também o ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, e representantes dos proprietários e trabalhadores rurais segundo sugestão dos senadores.
Saúde bucal
Na reunião desta quarta-feira a CAS aprovou também a realização de audiência pública com o ministro da Saúde, Humberto Costa, para discutir o Programa de Saúde Bucal lançado há um mês pela pasta. A sugestão foi apresentada pela senadora Patrícia Saboya (PPS-CE) durante discussão do relatório sobre o projeto de lei da Câmara (PLC 3/2002) que torna obrigatório o atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Foi aprovado também pela comissão requerimento do senador César Borges (PFL-BA) convidando para audiência pública o ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, e representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI) para debater as causas do desemprego crescente no país.
A CAS aprovou ainda requerimento convidando o presidente do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Confea), Wilson Lag; o presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Haroldo Pinheiro; Eduardo Bimbi, presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA); e Antônio de Pádua Angelim, presidente da Confederação das Federações de Engenheiros Agrônomos do Brasil (Confaeab) para debater o projeto de lei do senador José Sarney (PLS 347/2003) que regulamenta a arquitetura e o urbanismo e cria os Conselhos Federal e Regionais de Arquitetura e Urbanismo.
14/04/2004
Agência Senado
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