Aprovada prorrogação de prazo para ratificação de títulos de concessão de terras em faixa de fronteira
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (27) substitutivo a projeto que concede mais dois anos de prazo para que os detentores de título de concessão e alienação de terras em faixa de fronteira, outorgado pelos estados, requeiram sua ratificação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Em seu parecer favorável à matéria, a autora do substitutivo, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), acatou as razões apresentadas pelo autor, senador Jonas Pinheiro (já falecido), sobre a existência de obstáculos burocráticos de difícil superação, em especial a aprovação do Conselho de Segurança Nacional. Por isso, manifestou-se favorável à concessão de outra oportunidade para ratificação da concessão, tendo em vista que o prazo dado pelo projeto original (PLS 475/03) encerrou-se em 31 de dezembro de 2006.
O projeto foi então aprovado com a prorrogação desse prazo por mais dois anos, a contar da data da sanção presidencial à proposta, para que os proprietários de terras em faixa de fronteira apresentem oficialmente seu requerimento ao Incra, solicitando ratificação de seus títulos de propriedade.
A CRA aprovou, ainda, emenda do senador Osmar Dias (PDT-PR) ao projeto, concedendo mais dois anos para que o Incra analise e ratifique as propostas. Se isso não for feito, a titularidade das terras será considerada deferida e definitiva. A proposta segue para exame e votação nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) - nesta última, terá decisão terminativa.
Fiscal de alimentos
A CRA aprovou, também, projeto do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) para incluir, entre as atribuições do Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inspeção sanitária do acondicionamento, da preservação, do processamento, do transporte e do abastecimento de produtos alimentares. A legislação atual prevê a fiscalização desses produtos somente depois de embalados.
Com isso, explica o senador ao justificar a proposta (PLS 734/07), os engenheiros de alimentos poderão exercer o cargo de fiscal agropecuário, que hoje é privativo de engenheiros agrônomos, veterinários, farmacêuticos e químicos. Segundo ele, os engenheiros de alimentos estão preparados para atuar na área nas linhas de processamento da indústria de laticínios, sucos e carnes e essa especialização poderá contribuir para uma melhor fiscalização desse tipo de alimento.
Em seu parecer favorável ao projeto, o relator, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), considera essencial que a fiscalização sanitária seja feita ao longo de todo o processo da indústria alimentícia, não podendo se restringir aos produtos já embalados e prontos para venda ao consumidor.
Quintanilha lembrou o caso recente da adulteração do leite longa vida que se deu durante o processamento do produto com a adição de soda cáustica ao produto. Ele disse, ainda, que o engenheiro de alimentos é o profissional mais bem capacitado para inspecionar as linhas de processamento de alimentos, dentro da indústria alimentícia, para impedir que esses casos venham a se repetir.
Por isso, também, o relator considerou desejável que as atribuições do fiscal federal agropecuário incluam a competência de fiscalizar a fabricação e o acondicionamento dos produtos, abrindo caminho para a inclusão do engenheiro de alimentos entre as categorias profissionais aceitas para exercer o cargo de fiscal. O projeto segue para a CCJ, onde receberá decisão terminativa.
Doha
Na reunião desta quarta-feira, ainda, a CRA aprovou a realização de uma audiência pública conjunta com as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Assuntos Econômicos (CAE) para ouvir o chanceler Celso Amorim sobre os desdobramentos da Rodada Doha, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como as razões do posicionamento brasileiro naquela reunião multilateral.
27/08/2008
Agência Senado
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