CAS vai promover audiência sobre venda de terras públicas no DF
Ao aprovar requerimento do senador Eurípedes Camargo (PT-DF), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu nesta quinta-feira (5) realizar audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei de Licitações e da lei que dispõe sobre a regularização de bens imóveis da União no que se refere à venda de terrenos pertencentes à União e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Com a iniciativa, o senador espera definir as competências de cada esfera de poder e possibilitar a regularização de condomínios instalados em terras públicas no Distrito Federal.
Embora a Terracap seja ligada ao governo do Distrito Federal, Eurípedes argumenta que a União é detentora de 49% do capital da empresa e, por isso, compete ao Senado e ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar as suas atividades.
Entre os convidados para a audiência pública estão o secretário de Patrimônio da União, Pedro Celso; o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado; o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Jorge Ulisses Jacoby; o presidente da Terracap, Eri Varela; a promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ana Luiza Leão Osório; e a representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Tânia Batella.
05/06/2003
Agência Senado
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