CAS vota fundo para reservas ambientais e debate desenvolvimento urbano



A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) coloca em discussão nesta terça-feira (dia 22), após a Ordem do Dia, parecer favorável do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) a projeto de lei complementar da senadora Marina Silva (PT-AC) que cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as unidades da federação que abrigarem, em seus territórios, áreas de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. No mesmo dia, a CAS promove, às 10h, audiência pública para instruir a votação de substitutivo da Câmara a projeto do então senador Pompeu de Souza, já falecido, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.

Marina Silva propõe que aquela reserva seja composta pela contribuição de 1% do FPE das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 1% do FPE das regiões Sul e Sudeste. Os recursos seriam distribuídos com base em coeficientes individuais de participação, fixados a partir da área de cada estado ocupada por parques nacionais, reservas ecológicas, florestas, reservas indígenas demarcadas e extrativistas. Os coeficientes de participação variam numa escala de um - nos estados com até 5% do território tomado por unidades ambientais ou terras indígenas - a sete, naqueles onde essas áreas cobrem mais de 30% do território.

Outro projeto a ser apreciado pela CAS, com parecer favorável do senador Moreira Mendes (PFL-RO), prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a finalidade de reduzir custos nas relações trabalhistas e estimular a concessão de benefícios aos trabalhadores. De iniciativa da presidência da República, a proposta tem como um dos pontos principais a exclusão, do cálculo do salário, de benefícios como assistência médica e previdência privada, livrando-os da incidência de encargos sociais.

AUDIÊNCIA

Em votação secreta, a CAS deve pronunciar-se sobre a recondução, por três anos, do médico Luís Carlos Wanderley Lima ao cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A comissão também vai apreciar parecer da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) sobre a realização de audiência pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir projeto da Câmara que condiciona o ingresso de mulheres no mercado de trabalho à realização de exames de prevenção de doenças incluídas no Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher.

18/05/2001

Agência Senado


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