CCJ vota criação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Oriental



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota nesta quarta-feira (dia 23), a partir das 10h, proposta de criação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, do senador Jefferson Péres (PDT-AM). O relator, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), apresentou substitutivo favorável à aprovação da matéria. O Fundo, a ser aplicado em obras e programas no interior dos estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia, será composto por recursos da União.

Entre os 19 itens da pauta da comissão destaca-se também o projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que regulariza a chamada "assinatura eletrônica" nas compras feitas via Internet. A proposição, baseada na lei adotada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, tem parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS). A matéria será votada na CCJ em caráter terminativo, ou seja, a posição da comissão será adotada por todo o Senado, a não ser que haja recurso para sua votação em plenário.

Também em caráter terminativo será votado o projeto da senadora Marina Silva (PT-AC) que veda a exibição pública de imagens de crianças ou adolescentes em situações vexatórias ou constrangedoras. A senadora é autora de outro projeto em caráter terminativo, o qual determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de transporte, alimentação e pousada para pacientes cujo tratamento requeira a remoção para localidades dotadas de centros de assistência à saúde mais adequados.

A comissão, presidida por Bernardo Cabral, deverá votar ainda, entre outros itens, a definição da Unidade de Fiança Penal (UFP); a alteração do Código de Processo Civil (CPC), que acelera o trâmite processual nos casos em que o valor da causa não corresponda à pretensão do litigante; a publicação, no Diário Oficial, do relatório sobre a caixa-preta de aviões acidentados; a criação do Programa Nacional de Bolsas de Estudos; a participação de estrangeiros em eleições municipais; e a restrição para financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) para pessoas jurídicas sediadas no exterior.

21/05/2001

Agência Senado


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