CCJ vota criação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Oriental
Entre os 19 itens da pauta da comissão destaca-se também o projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que regulariza a chamada "assinatura eletrônica" nas compras feitas via Internet. A proposição, baseada na lei adotada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, tem parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS). A matéria será votada na CCJ em caráter terminativo, ou seja, a posição da comissão será adotada por todo o Senado, a não ser que haja recurso para sua votação em plenário.
Também em caráter terminativo será votado o projeto da senadora Marina Silva (PT-AC) que veda a exibição pública de imagens de crianças ou adolescentes em situações vexatórias ou constrangedoras. A senadora é autora de outro projeto em caráter terminativo, o qual determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de transporte, alimentação e pousada para pacientes cujo tratamento requeira a remoção para localidades dotadas de centros de assistência à saúde mais adequados.
A comissão, presidida por Bernardo Cabral, deverá votar ainda, entre outros itens, a definição da Unidade de Fiança Penal (UFP); a alteração do Código de Processo Civil (CPC), que acelera o trâmite processual nos casos em que o valor da causa não corresponda à pretensão do litigante; a publicação, no Diário Oficial, do relatório sobre a caixa-preta de aviões acidentados; a criação do Programa Nacional de Bolsas de Estudos; a participação de estrangeiros em eleições municipais; e a restrição para financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) para pessoas jurídicas sediadas no exterior.
21/05/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ vota criação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Oriental
Mosaico da Amazônia Oriental recebe operação de fiscalização
Ministério realiza cursos para agentes de Ater na Amazônia Oriental
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia gerou mais de 50 mil empregos na região
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia quer levar energia a municípios de RO e MT
CAE VOTA CRIAÇÃO DO FUNDO DE TELECOMUNIÇÕES