CAS vota maior rigidez no controle de velocidade dos motoboys
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar nesta quarta-feira (5), a partir das 11h, projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que proíbe as empresas de estabelecerem práticas que incentivem o aumento da velocidade das motos pilotadas por motoboys.
Entre as proibições estabelecidas no projeto (PLS 98/07), estão: oferecer prêmios por cumprimento de metas por número de entregas de mercadorias ou prestação de serviços, prometer dispensa de pagamento ao consumidor no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização, bem como estabelecer competição entre motociclistas com o objetivo de elevar o número de entregas. A proibição também é estendida a pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas profissionais.
De acordo com Crivella, a proposta tem por meta diminuir o índice de acidentes com profissionais de motos, diante da exigência da maioria dos empregadores de rapidez e alta produtividade na entrega de mercadorias e serviços. A matéria tem decisão terminativa.
A CAS deve votar ainda, também em decisão terminativa, projeto (PLS 177/07) do senador Paulo Paim (PT-RS) que veda a demissão de representantes do conselho fiscal dos sindicatos, incluindo os suplentes. Atualmente, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a estabilidade só é garantida aos membros da direção sindical.03/09/2007
Agência Senado
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