CAE vota maior controle sobre fundos constitucionais
Entre os 11 itens na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (7) está o projeto de lei do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que estabelece um maior controle, pelo Poder Legislativo, das aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A proposta tem voto favorável do relator, senador Paulo Souto (PFL-BA), e tramita na CAE em caráter terminativo. Ou seja, cabe à comissão aprovar ou rejeitar a proposta, a não ser que haja requerimento pedindo sua votação em Plenário.
O projeto determina que as instituições financeiras responsáveis pela administração dos fundos enviem, para a análise da Comissão Mista Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a proposta de aplicação dos recursos relativas aos programas de financiamento previstas para o ano seguinte. O envio dessa proposição deve ser feito até 30 de setembro de cada ano. Jefferson Péres também propõe que a Comissão Mista de Orçamento receba, semestralmente, relatórios circunstanciados sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos por cada um dos fundos, acompanhados de demonstrações contábeis devidamente auditadas.
Outra matéria em caráter terminativo na CAE é o projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que corrige distorções na correção dos cálculos dos financiamentos rurais passados, além de regular a forma de suas execuções. O relator, senador José Agripino (PFL-RN), apresentou parecer favorável, com duas emendas à matéria.
Também deve ser votado pela comissão projeto do senador Paulo Hartung (PSB-ES) determinando o comparecimento do presidente do Banco Central - ou de um diretor por ele designado - à CAE, para explicar aos senadores as decisões do Comitê de Política Monetária (Copom). Outro projeto de Hartung que integra a pauta da CAE determina a presença do presidente do BC na comissão para fornecer explicações sobre a execução da programação monetária do trimestre anterior.
Relator dos projetos, o senador Bello Parga (PFL-MA) apresentou substitutivos para ambos. No primeiro caso, favorável à aprovação do projeto de Hartung, enquanto que o segundo pede a aprovação de outra proposição sobre o mesmo assunto, tramitando conjuntamente, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investigou o sistema financeiro. Essas propostas ainda serão votadas em Plenário.
Entre as demais propostas a serem votadas pela CAE estão o projeto que determina limites para o comprometimento da receita municipal no pagamento da dívida consolidada; o que obriga a realização de um relatório de impacto econômico e social sobre todas as concessões de serviços públicos; e o que trata da utilização de Certificados da Dívida Pública, pelos contribuintes adimplentes, no pagamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
03/05/2002
Agência Senado
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