CAS vota projeto que obriga presença de advogado em causas trabalhistas
O projeto de lei que obriga a presença de advogado em causas trabalhistas volta à pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943), a presença de advogado é facultativa.
O relator da proposta, senador Jayme Campos (DEM-MT), apresentou parecer pela aprovação da matéria. O projeto de lei da Câmara (PLC) 33/2013 é de autoria da então deputada Dra. Clair. Depois de aprovado na CAS, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.
A reunião da CAS acontece na sala 9 da ala Alexandre Costa e pode ser acompanhada pela TV Senado na internet.
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04/09/2013
Agência Senado
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