CAS vota projeto que permite FGTS na abertura ou expansão de negócio
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota nesta quarta-feira (10), a partir das 9h, projeto do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) que permite aos desempregados sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abertura ou expansão de negócio próprio. O projeto tem parecer favorável do senador Ademir Andrade (PSB-PA) e, caso venha a ser aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para que seja submetido ao Plenário do Senado.
De acordo com a proposta, a movimentação da conta do FGTS estará condicionada à apresentação de um detalhado projeto à Caixa Econômica Federal (CEF) que, após rigorosa inspeção técnica, irá decidir se libera ou não os recursos, nos mesmos moldes do que ocorre com a liberação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nas linhas de microcréditos e financiamentos às micro e pequenas empresas.
Outro projeto que trata da utilização do Fundo de Garantia a ser analisado pela CAS é o que permite ao trabalhador movimentar a conta vinculada para quitação de prestações atrasadas, ou a vencer, de financiamentos habitacionais, dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O projeto é de autoria do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA). O relator da matéria, senador Geraldo Althoff (PFL-SC), apresentou substitutivo, estabelecendo que o trabalhador poderá lançar mão do FGTS para pagamento das prestações apenas uma vez.
A CAS também examina, em decisão terminativa, projeto do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que assegura aos cegos e pessoas de baixa visão usuários de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, bem como em todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro. O projeto tem parecer favorável do senador Geraldo Althoff e exige a apresentação do atestado de sanidade do animal, registro em escola de cães-guia, além do comprovante pessoal de treinamento do usuário.
A CAS avalia ainda projeto da Câmara que permite ao acidentado do trabalho o atendimento de emergência na rede privada de serviços de assistência à saúde nas localidades onde não exista rede do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o projeto, que tem parecer favorável do senador Geraldo Althoff, o pagamento dos serviços prestados pela rede privada será ressarcido pelo SUS, mediante comprovação de gastos.
Constam ainda da pauta da CAS, entre outros, projeto de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que regulamenta o exercício da profissão de artista circense e projeto da Câmara dos Deputados que cria o Conselho Federal de Sociólogos (CFS) e os respectivos conselhos regionais.
09/04/2002
Agência Senado
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