Ricardo Santos quer permitir a desempregados o uso do FGTS para abertura de negócio



Projeto de lei apresentado pelo senador Ricardo Santos (PSDB-ES) acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir que os desempregados saquem os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abertura e expansão de negócio próprio. A Lei nº 8.036 estabelece que a conta vinculada só pode ser movimentada quando permanecer três anos ininterruptos sem créditos de depósito. A matéria está tramitando em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

- Ao se desvincular de uma empresa, por necessidades pessoais ou familiares, o trabalhador não recebe os direitos devidos pelo tempo de serviço, no ato da rescisão do contrato dentro do pressuposto de que conseguirá um novo emprego. Ocorre que, em muitos casos, o mercado não mais o absorve, compelindo-o a abrir negócio próprio para promover o seu sustento e da sua família. Além disso, em muitos casos o trabalhador tem interesse, disposição e habilidades para ser um empreendedor - afirmou Ricardo Santos.

De acordo com a proposta do senador, a liberação dos recursos do FGTS está condicionada à apresentação de projeto ou proposta à Caixa Econômica Federal (CEF), que se encarregará do acompanhamento de sua execução, à semelhança da liberação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por meio de linhas de micro-créditos e financiamentos às micros e pequenas empresas.

- É importante e justo que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada, para viabilizar a abertura ou expansão de seu negócio, sem esperar três anos para ter acesso a esses recursos, conforme determina atualmente a lei - disse o parlamentar.

Ricardo Santos lembrou que o FGTS foi criado pela Lei 5.107, em 13 de setembro de 1966, com a finalidade de assegurar ao trabalhador direitos decorrentes do tempo de serviço prestado ao empregador.

18/06/2001

Agência Senado


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