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As medidas visam impedir o anonimato de quem ligou, como no caso em que, em vez do numero originador da chamada, o display do aparelho telefônico mostra as palavras “bloqueado”, “restrito” e “não identificado”. O autor ressalta que chamadas não identificadas têm sido utilizadas pelo crime organizado, estelionatários e chantagistas, “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”.

Vital lembra “casos de cidadãos que vieram a falecer de infarto durante o golpe do sequestro por telefone, acreditando que o suposto sequestrador estivesse de fato com um ente querido”. Se o número do telefone fosse identificado, argumenta Vital, a polícia poderia rastrear e prender os bandidos. Mas essa possibilidade se perde pela demora do procedimento previsto na legislação em vigor – apresentação de denúncia para obtenção do número de origem da chamada –, favorecendo o bandido, “que tem por hábito mudar de celular rotineiramente”.

O senador também quer evitar que ligação do tipo “restrito” ou “não identificado” seja usada por call center, telemarketing ou empresas de cobrança para campanhas agressivas ou assédio moral, ferindo direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Com o projeto, Vital quer assegurar que em todas as ligações telefônicas seja informado o número de telefone de quem discou, de forma a permitir o imediato retorno da chamada, se necessário.

O relator na CMA, senador Ivo Cassol (PP-RO), é favorável ao projeto, mas apresentou mudanças para aperfeiçoar a redação das normas legais propostas, reunidas em um substitutivo. Se aprovada, a matéria ainda passará pela análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Baterias e prazos

Na mesma reunião, a CMA vai analisar a regulamentação do descarte de baterias automotivas ou industriais (PLS 537/2011) e o estabelecimento de prazos para a conclusão de procedimento administrativo destinado a apurar infrações das normas de defesa do consumidor (PLS 399/2013). Na pauta, consta ainda consta o PLS 606/2007, estabelecendo que recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente passem a ser usados também para o financiamento de projetos de recuperação de áreas degradadas, e requerimentos para a realização de audiências públicas.

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