CAS vota projetos que incentivam contratação de trabalhadores com mais de 40 anos
Nesta quarta-feira (25) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá analisar parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) a cinco projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto e garantem benefícios fiscais a empresas com o intuito de incentivar a contratação de trabalhadores com mais de 40 anos de idade. A reunião da CAS terá início às 11h.
O relator rejeitou quatro das propostas - PLS 103/03, 461/03, 83/05 e 178/05 -, mas foi favorável ao projeto de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que garante incentivos fiscais a pessoas jurídicas que possuam no mínimo 30% dos empregados com idade superior a 40 anos (PLS 103/99). De acordo com a proposição, as empresas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de cálculo do Imposto de Renda, até 25% do montante dos salários e encargos sociais pagos a seus empregados, observado o limite de 15% do lucro antes de computada a referida dedução.
Outra matéria que consta da pauta da CAS desta quarta-feira é o projeto de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) que estabelece prioridades na aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposta determina que, no mínimo, 85% dos recursos disponíveis do BNDES sejam destinados ao financiamento em empresas de capital nacional. O relator da matéria, senador Fernando Collor (PTB-AL), é favorável à proposta (PLS 35/07) nos termos de um substitutivo. O texto de Collor prevê que aquele percentual mínimo deve ser aplicado no financiamento de pessoas jurídicas de direito privado, cujo capital social pertença majoritariamente a brasileiros, e de entidades de direito público interno.
Também faz parte da pauta requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ideli Salvatti (PT-SC) de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a Emenda 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil - a Super-Receita. A emenda foi aprovada pelo Congresso e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas há um movimento no Congresso para que o conteúdo da emenda seja restaurado. A proposição trata da fiscalização de contratos entre empresas e prestadores de serviços. A secretaria da CDH já agendou a audiência para as 14h desta mesma quarta-feira.
23/04/2007
Agência Senado
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